Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, os contribuintes com sede ou domicílio fiscal
em Portugal ficam enquadrados no Regime Especial de Isenção se reunirem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

ATÉ 16 DE FEVEREIRO:

• Comunique a duração ou cessação do contrato de arrendamento de longa duração e
  usufrua de benefício fiscal do IRS.

ATÉ 2 DE MARÇO:

O QUE É?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados no território português e constitui receita municipal. As taxas de IMI variam consoante a natureza do imóvel adquirido e município onde o mesmo se localiza.

QUANDO SE PAGA?

O IMI é um imposto anual e deverá ser pago nos seguintes prazos:

• Até 100 €: um único pagamento, feito em maio;
• Superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €: duas prestações, nos meses de maio e novembro;
• Mais de 500 €: três prestações, a serem pagas em maio, agosto e novembro