Devido às recentes dificuldades no acesso e submissão de declarações e ficheiros através do Portal das Finanças e do Portal E-Fatura, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais comunicou as prorrogações de prazos limites para cumprimento das seguintes obrigações fiscais:

Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos através do Portal E-Fatura (submissão do ficheiro SAF-T da faturação) emitidos em abril de 2025, até ao dia 9 de maio de 2025 (sexta-feira);

• Submissão das declarações periódicas do IVA de março de 2025 e do 1.º trimestre de 2025, até dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira);
• Pagamento do IVA do mês de março e do 1.º trimestre, até 30 de maio (sexta-feira);
• Alterou o prazo limite de submissão da declaração modelo 22/IRC para o período de tributação de 2024, prorrogando até 16 de junho de 2025.
• Foi de igual forma prorrogado o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto, até ao final de junho de 2025.

A Autoridade Tributária, no respetivo portal, publicou na área de “apoio a contribuintes” um resumo dos Calendários FISCAIS de 2025 (obrigações e pagamentos), onde resumidamente estão indicados os últimos dias ou prazos das obrigações declarativas e dos pagamentos fiscais dos contribuintes.

Os Calendários Fiscais – 2025 não é um documento exaustivo, mas apenas uma compilação das principais obrigações fiscais de periodicidade regular, servindo exclusivamente de auxiliar, especialmente vocacionado para as empresas e empresários em nome individual, e não dispensa a consulta das datas e prazos na respetiva legislação, pois poderão surgir alterações posteriores.

PDF: Resumo – Pagamentos 2025

PDF: Resumo – Obrigações 2025

Circular Informativa

A Autoridade Tributária, no respetivo portal, publicou na área de “apoio a contribuintes” um resumo do Calendário Fiscal 2023, onde mensalmente estão indicados os dias das obrigações declarativas e dos pagamentos fiscais dos contribuintes.

Com base na informação da AT, elaborámos em formato “excel” (obrigações.xls – donwload) (pagamentos.xls – download) e “PDF” (obrigações.pdf – donwload) (pagamentos.pdf – download) os mapas que anexamos, onde por exemplo, podem anotar obrigações e valores pagos e/ou a pagar, anotar as matrículas dos veículos nos respetivos meses para pagamento do IUC –  imposto automóvel, agendar a data de preparação dos “papeis do IRS, etc., etc..

O Calendário Fiscal – 2023 não é um documento exaustivo, mas apenas uma compilação das principais obrigações fiscais de periodicidade regular, servindo exclusivamente de auxiliar, especialmente vocacionado para as empresas e empresários em nome individual, e não dispensa a consulta das datas e prazos na respetiva legislação, pois poderão surgir alterações posteriores.

No mapa em “Excel” é possível ocultar linhas desnecessárias (ex: IVA trimestral se o seu regime for mensal, e vice-versa, e outros impostos a que não estejam sujeitos, etc.).